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Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, e decidiu que a empresa não é obrigada a manter os valores de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a empresa… Continuar lendo Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual

Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano

A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Karise Mendes Césas, devendo também declarar a nulidade da cláusula contratual que implementa novo prazo de carência após migração de plano. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de… Continuar lendo Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano

TJSP decide que consumidora pode migrar para plano de saúde de categoria inferior

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma operadora de seguro-saúde a permitir a migração de uma beneficiária a plano de categoria inferior. A autora, que tem idade avançada e alegou passar por dificuldades financeiras, ingressou com ação após a empresa ter se negado a… Continuar lendo TJSP decide que consumidora pode migrar para plano de saúde de categoria inferior