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Compradores fazem jus a receber valor da diferença de metragem de imóvel

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por C.K. e R.V.B.K. em face dos vendedores de um imóvel, cuja metragem constante no contrato de compra e venda era divergente do tamanho real. Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 125.385,26 referentes ao valor da diferença da… Continuar lendo Compradores fazem jus a receber valor da diferença de metragem de imóvel

Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos

A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto… Continuar lendo Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos