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Fazenda Pública se isenta de débitos trabalhistas de Associação de Pais e Mestres

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo de responsabilidade subsidiária por contrato de trabalho celebrado entre a Associação de Pais e Mestres de uma escola estadual e um agente administrativo. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que… Continuar lendo Fazenda Pública se isenta de débitos trabalhistas de Associação de Pais e Mestres