A 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um SPA e clínica de estética, que não se conformava com a decisão de 1º Grau que deferiu o vínculo de emprego a uma esteticista. A ré insistia na tese de autonomia na prestação de serviços, por ausência dos pressupostos previstos no artigo 3º da… Continuar lendo Mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa
Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto), que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido… Continuar lendo Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região declarou fraudulento contratos sucessivos de safra firmados pelas empresas Agropecuária Primavera Ltda e Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool com trabalhador rural de Rio Verde. A Terceira Turma manteve a decisão de juiz de primeiro grau ao concluir que a prática usual das empresas de manterem… Continuar lendo TRT-18 declara fraudulentos contratos sucessivos de safra por empresas de mesmo grupo econômico em Rio Verde
O direito de greve dos servidores públicos não pode trazer prejuízos aos administrados. Essa foi a fundamentação adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em caráter liminar, a emissão das guias de trânsito… Continuar lendo Mesmo em greve, Ibama deve emitir GTAs a empresas exportadoras de mercadorias vivas
Uma mulher que manteve união estável por seis anos obteve confirmação, pela 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, de decisão que lhe garantiu o direito de receber alimentos – correspondentes a 20% dos rendimentos brutos – do ex-companheiro. A autora comprovou por meio de farta documentação que, apesar de estar em idade própria para… Continuar lendo Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual prestava serviços. Como não houve a extinção do estabelecimento empregador, somente o fim do contrato de terceirização firmado com a empregadora, a… Continuar lendo Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto, manteve decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por mulher que permaneceu cinco dias encarcerada, sem que posteriormente fosse condenada pelos fatos que lhe imputaram. Residente em cidade do interior, no oeste catarinense, ela… Continuar lendo Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse sistema uma jornada reduzida de trabalho, em razão dos prejuízos que as sucessivas alternâncias… Continuar lendo Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em atenção a pleito do Ministério Público, desfez acordo homologado judicialmente entre marido e mulher, que impingia prejuízos às filhas do ex-casal. O acerto previa alimentos no valor mensal de 0,75% do salário mínimo para cada menina – de sete e nove anos de idade. Além de… Continuar lendo Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJSC
