Um ambiente fechado e contaminado por fumaça de cigarro. Eram nessas condições que o vendedor alegou ter trabalhado na administradora de consórcio reclamada. Ele pediu indenização por dano moral pelo desconforto e danos causados à sua saúde. No entanto, o juiz de 1º Grau não acatou a pretensão, por entender que o reclamante não provou… Continuar lendo Vendedor que trabalhava com fumantes no mesmo ambiente consegue indenização por dano moral
Mesmo se a empresa não for responsável pela venda, importação, ou comercialização de produto com sua marca, ela é obrigada a prestar assistência técnica ou promover a troca de aparelho defeituoso. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve multa administrativa do Procon-GO à Nokia do… Continuar lendo Mesmo não comercializando, empresa é responsável por assistência técnica de produto com sua marca
Em decisão liminar, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Cristalina pague pensão mensal, no valor de um salário mínimo, a um homem de 55 anos de idade que perdeu um rim após se submeter a cirurgia em hospital municipal. O pagamento antes do… Continuar lendo Sem título
Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há enriquecimento sem causa nem ofensa a princípios… Continuar lendo Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposição de ação rescisória antes de concluída a discussão sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a… Continuar lendo STJ: Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para… Continuar lendo Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a… Continuar lendo Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir… Continuar lendo Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin julgou procedente o pedido para conceder o benefício assistencial – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – a Ana Maria Monteiro do Amaral, mesmo com o seu núcleo familiar tendo renda per capita superior a um quarto do salário-mínimo. Ana Maria tem 42 anos, é paraplégica, tem câncer, problemas… Continuar lendo Deficiente pode receber benefício, mesmo com renda per capita maior que 1/4 do mínimo
