Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M. Consta nos autos que, em 20 de fevereiro de 2012, o… Continuar lendo Infração será apurada mesmo após maioridade de menor
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG) que procedesse à matrícula de aluno no curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, mesmo após o término do prazo inicialmente estipulado pela instituição de ensino superior. O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua… Continuar lendo UFG deve matricular aluno no curso de Ciências Biológicas mesmo após o término do prazo para matrícula
Não são devidas diferenças salariais por acúmulo de funções a radialistas da Rádio Gaúcha S.A. por seus programas de rádio AM serem transmitidos simultânea, integral e permanentemente por outra rádio – de frequência modulada (FM) – a Rádio Educadora de Guaíba Ltda., também chamada de Rádio Gaúcha FM. Ao julgar o processo, a Primeira Turma… Continuar lendo Radialistas não recebem por acúmulo de funções por mesmo programa ser transmitido em AM e FM
Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja condenado, em outro processo, por crime doloso resultante da mesma conduta. Esta foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido da defesa de Crauzemberg Casotti Campos, acusado de matar… Continuar lendo Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da execução, ou seja, garantir que o credor receba o crédito a que tem direito de… Continuar lendo TRT-3 admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor
