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Mineradora é condenada por dispensar portadora de deficiência grave sem contratar outro

Ninguém, absolutamente ninguém, está livre de tornar-se um portador de necessidades especiais. Quem lembra é a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular Vara do Trabalho de Ouro Preto, ao julgar a reclamação de uma trabalhadora que se sentiu discriminada pelo empregador por ser portadora de deficiência física. Em minuciosa decisão, a magistrada abordou a… Continuar lendo Mineradora é condenada por dispensar portadora de deficiência grave sem contratar outro

Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou… Continuar lendo Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

Mesmo em crise financeira, CREA-MG deve nomear candidata aprovada em concurso

Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 598.099/MS. Com a aplicação desse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que assegurou a nomeação… Continuar lendo Mesmo em crise financeira, CREA-MG deve nomear candidata aprovada em concurso

Candidato pode pedir final de fila mesmo sem previsão no edital

A regra de reclassificação de candidato a concurso público para o final da fila aplica-se mesmo nas hipóteses anteriores à lei que regulamenta a matéria. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou ao Distrito Federal a reclassificação do autor em lista de concurso… Continuar lendo Candidato pode pedir final de fila mesmo sem previsão no edital

TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou impossível a cumulação de mandado de segurança e embargos à execução para impugnar um mesmo ato judicial. Com o entendimento, a SDI-2 julgou extinto o processo movido por sócios do Laboratório Knijnik, que encerrou as atividades sem arcar com as verbas… Continuar lendo TST nega cumulação de mandado de segurança e embargos contra mesmo ato judicial

Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: Vence aquele que não estava em mora

O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos embargos infringentes interpostos por um casal que pretendia efetivar a compra e venda de um imóvel residencial situado na Capital. Para tanto, alegaram que, quando fecharam o negócio, efetivaram o pagamento de aproximadamente 10% do preço,… Continuar lendo Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: Vence aquele que não estava em mora

Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras

A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária, na qual foi realizado o pagamento, declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do… Continuar lendo Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras

TST afasta suspeição de testemunha que tem ação contra o mesmo empregador

O fato de a testemunha indicada em processo ter ação judicial semelhante contra o mesmo empregador e com o colega também como testemunha não a torna suspeita ou caracteriza “troca de favores”. Por isso, seu depoimento não pode ser desqualificado. Ao julgar recurso de uma dentista em ação trabalhista movida contra a Clínica Dentista Popular,… Continuar lendo TST afasta suspeição de testemunha que tem ação contra o mesmo empregador

Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Centro Automotivo Bandeirante Ltda ao pagamento de indenização substitutiva a funcionária que havia sido demitida mesmo com o direito à estabilidade provisória de gestante. A empresa ainda terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais por ter dispensado a trabalhadora… Continuar lendo Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado

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