A 6ª turma do STJ reconheceu a coisa julgada entre as ações penais em que o paciente foi duplamente condenado pelo mesmo crime (roubo circunstanciado) e determinou que prevaleça a condenação mais favorável ao réu, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao da outra ação. No caso, uma primeira ação penal foi… Continuar lendo STJ: Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime
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