A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário… Continuar lendo Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
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