O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social. É o que estabelece a lei, interpretada à luz do princípio da boa-fé, nas palavras da juíza Renata Maximiano de Oliveira Chaves. Ela julgou improcedente o pedido de um montador de móveis que pretendia receber diferenças salariais por… Continuar lendo Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função. Na reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função. Na reclamação trabalhista para a 16ª Vara do Trabalho… Continuar lendo TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa condominial de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na cobertura do prédio, que estavam pagando um valor superior à dos demais condôminos. Ao igualar no mesmo patamar esse montante e anular duas cláusulas da Convenção… Continuar lendo Morador de apartamento na cobertura de prédio deve pagar mesma taxa de condomínio
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda. contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado para ela por mais de sete anos num primeiro contrato de trabalho. A nulidade foi determinada… Continuar lendo Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido
A loja de departamentos C&A apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar sentença da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que havia declarado a nulidade da dispensa por justa causa de uma trabalhadora e determinado o pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade de dispensa imotivada (saldo de salário, aviso prévio indenizado,… Continuar lendo Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta
A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego. Mas, como se observa em inúmeras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, o empregador, muitas vezes, deixa de seguir… Continuar lendo Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta
Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao… Continuar lendo Utilização de mesma certificação digital por partes supostamente litigantes evidencia lide simulada
Não há direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, nos termos do artigo 527, II, do Código de… Continuar lendo Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento
