A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será… Continuar lendo Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251… Continuar lendo Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito
A Seção de Dissídios Coletivos do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, que havia proposto interdito proibitório contra o Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região, em decorrência de uma greve, para conter suposta “perturbação da ordem na entrada da agência bancária”. O acórdão afastou a… Continuar lendo Afastada extinção sem julgamento do mérito de interdito proibitório envolvendo banco
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do ministro Dias… Continuar lendo Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito
A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a extinção de processo oposto por advogado contra ação penal privada… Continuar lendo Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã Comércio de Bebidas Ltda. contra as Cervejarias Reunidas Skol Caracu. A empresa Tapirapuã ajuizou ação… Continuar lendo Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Para Terceira Turma do STJ, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito
