O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Foi com base nesse entendimento que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe pagamento de verba honorária mesmo quando a ação é encerrada… Continuar lendo TST: Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito
O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial que pretendia ver reconhecido o impedimento de um desembargador para participar do julgamento… Continuar lendo STJ: Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
Por Carolina Uzeda Libardoni O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito. A medida não é exatamente uma novidade.… Continuar lendo NCPC: O julgamento parcial do mérito e sua impugnação
Ao pedir a reconsideração de decisão sobre o recebimento de recurso pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma operadora de saúde alegou que a corte de origem do processo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), havia usurpado a competência do STJ ao proferir decisão sobre suposta alegação de violação ao Código… Continuar lendo STJ: Tribunal pode, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial
Por Carolina Uzeda Libardoni O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito. A medida não é exatamente uma novidade.… Continuar lendo Novo CPC: o julgamento parcial do mérito e sua impugnação
“Ausentes elementos de prova suficientes acerca do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente não merece ser conhecido o presente habeas corpus”. A decisão é do desembargador Pedro Ranzi, relator do HC n.º 1000988-78.2015.8.01.0000, impetrado pelo advogado Armyson Lee Linhares de Carvalho, em favor de L. dos R. B., preso no dia 4 do mês passado… Continuar lendo Sem resolução de mérito: decisão monocrática extingue processo por ausência de provas pré-constituídas
A revogação do ato normativo questionado leva ao prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por perda de objeto, ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos. Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki extinguiu, sem análise do mérito, a ADI 4665 em que o ex-governador do Distrito… Continuar lendo ADI que questionava publicidade de cadastros sociais do DF é extinta sem julgamento de mérito
Em decisão liminar, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Cristalina pague pensão mensal, no valor de um salário mínimo, a um homem de 55 anos de idade que perdeu um rim após se submeter a cirurgia em hospital municipal. O pagamento antes do… Continuar lendo Sem título
A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. Segundo… Continuar lendo STJ: Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
