A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a… Continuar lendo Recusa de Tribunal analisar mérito de habeas corpus é negar prestação jurisdicional
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a liberdade de um indíviduo suspeito só pode ser restringida se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses, na gravidade do crime ou no seu caráter hediondo. Assim, o ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, concedeu ordem de Habeas Corpus para… Continuar lendo Gilmar revoga preventiva de primário baseada apenas no “mérito da traficância”
Julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação A técnica do julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil só é admitida em agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. A relatora do caso analisado, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação traz previsão… Continuar lendo Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não haverá diminuição… Continuar lendo Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláusula arbitral, só o juízo arbitral será o competente para… Continuar lendo Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito do título extrajudicial
A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu… Continuar lendo STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do mérito
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direto de um trabalhador rural à conversão do benefício assistencial ao idoso (Loas), concedido a pessoas com mais de 65 anos, em aposentadoria por idade rural. Em recurso ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou… Continuar lendo Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de admissibilidade, foi interposto com a denominação equivocada. Na origem – em processo que não tramitou em juizado especial… Continuar lendo Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
