4ª Turma do TRF3 segue jurisprudência de que não há amparo jurídico para apreensão de contêineres O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em acórdão publicado no dia 29 de abril, deu provimento a apelação que pleiteava a liberação de contêineres CAXU 478.704-8 e NYKU 267.059-3, utilizados por uma importadora, após ter sido seu… Continuar lendo Contêineres não fazem parte da mercadoria apreendida
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