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Tag: mercadoria

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio. Inicialmente, quanto à essencialidade ou possibilidade de suprimento da assinatura do emitente na duplicata, deve-se ter em vista que, distintamente da letra de câmbio – na qual que essa circunstância ocorre apenas eventualmente -, na duplicata o beneficiário da ordem… Continuar lendo A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos… Continuar lendo STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª… Continuar lendo É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado

Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federação. O art. 166 do CTN tem por escopo impedir… Continuar lendo É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado

Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país

Por entender não que não ficou comprovado que peças integrantes de máquinas caça-níqueis apreendidas em um bar foram introduzidas clandestinamente no território nacional e que o réu tinha conhecimento dessa importação ilegal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do réu e o absolveu da prática do… Continuar lendo Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país

Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue

A empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de cliente da Comarca de Caxias do Sul pelo serviço de internet, por ter entregue somente 10% da velocidade contratada. A decisão é do Juiz de Direito Darlan Élis de Borba e Rocha, que também impôs à empresa o pagamento de R$… Continuar lendo Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue

Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de… Continuar lendo Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente

Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o… Continuar lendo Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente

União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados… Continuar lendo União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

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