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Tag: mercado

Ex-cônjuge jovem e saudável para trabalhar não tem direito a pensão alimentícia do ex-esposo

Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça cujo acórdão está assim exposto: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 421 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO… Continuar lendo Ex-cônjuge jovem e saudável para trabalhar não tem direito a pensão alimentícia do ex-esposo

Plataforma de pagamentos deve ressarcir valores transferidos a golpista

O MercadoPago foi condenado a restituir a consumidores quantia paga pela compra de um carro, por meio do aplicativo. Constatada a fraude, a autora afirma que comunicou o réu, porém, ainda assim, a empresa transferiu o valor ao suposto vendedor do veículo. A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.… Continuar lendo Plataforma de pagamentos deve ressarcir valores transferidos a golpista

Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto condutor da decisão, as pensões atualmente são fixadas por prazo… Continuar lendo Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não tentou recolocar-se no mercado de trabalho

Para colegiado, “alimentos não podem se tornar fonte de renda eterna”. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou obrigação de homem pagar pensão alimentícia para a ex-mulher. O colegiado considerou ausência de demonstração de tentativa da alimentada para ingressar no mercado de trabalho. O agravante buscou reforma da decisão que fixou alimentos em… Continuar lendo TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não tentou recolocar-se no mercado de trabalho

Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção da mulher no… Continuar lendo Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho

Negado dano moral a mulher barrada com cão em mercado

Impedida de entrar acompanhada do seu cachorro em mercado, mulher teve negado na Justiça pedido de indenização por dano moral contra o estabelecimento, na cidade de Cachoeirinha. A 4ª Turma Recursal Cível do RS julgou que a autora da ação não conseguiu provar ter passado por situação vexatória ou constrangedora. Ao ingressar com o pedido,… Continuar lendo Negado dano moral a mulher barrada com cão em mercado

TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

Quando um devedor torna-se incapaz de cumprir suas obrigações por possuir mais dívidas do que bens para honrá-las, dizemos que ele se encontra insolvente. E sempre que um devedor vende, doa ou onera bens quando corre contra ele uma ação capaz de levá-lo à insolvência estará caracterizada uma fraude à execução. E foi justamente esse… Continuar lendo TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5472, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para questionar normas de Goiás que reservam aos cegonheiros goianos o transporte de, ao menos, 30% dos veículos produzidos por montadoras sediadas no estado, que tenham benefícios fiscais, deve ser julgada diretamente em seu mérito, sem necessidade de análise do pedido… Continuar lendo CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado

Dano moral negado: pequenos conflitos com clientes insatisfeitos são ossos do ofício de quem atua no mercado consumidor

O vendedor de uma empresa que comercializava planos telefônicos e aparelhos celulares procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber indenização por danos morais por ter sido alvo de xingamentos e humilhações por parte dos clientes no ambiente de trabalho. Mas, ao analisar o caso, a juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em atuação na 41ª Vara… Continuar lendo Dano moral negado: pequenos conflitos com clientes insatisfeitos são ossos do ofício de quem atua no mercado consumidor

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