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Mera discussão de vizinhos não causa dano moral

A 10ª Câmara Cível decidiu, por unanimidade, negar o pedido de indenização por dano moral consequente de suposto ato racista, xingamento e lesão corporal, movida por adolescente e sua mãe contra casal de vizinhos. A decisão confirma sentença de 1º Grau, da Comarca de Rio Grande. Caso Os autores da ação afirmaram que o adolescente… Continuar lendo Mera discussão de vizinhos não causa dano moral

Mera posse de imóvel não obriga Estado ao fornecimento de serviços públicos

O 2º Juizado da Fazenda Pública negou o pedido de uma moradora do Condomínio Rural Mestre D’armas II, em Planaltina/DF, para obrigar a CEB a fornecer-lhe energia elétrica em sua residência. A moradora recorreu da sentença, que será motivo de nova análise pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. A autora alega que reside no local… Continuar lendo Mera posse de imóvel não obriga Estado ao fornecimento de serviços públicos