Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros… Continuar lendo Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido pela incidência… Continuar lendo Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
A programação do ponto-principal de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. É o que diz o artigo 29 da Resolução nº 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que levou a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto), em decisão monocrática,… Continuar lendo Net não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que assegurou a uma impetrante o direito de participar do Curso de Especialização em Controle de Qualidade e Gerenciamento de Produção da Universidade Federal de Goiás (UFG) sem o pagamento… Continuar lendo UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade
A propaganda feita de forma dúbia deve ser interpretada a favor da parte hipossuficiente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares e condenou a Fundação Percival Farquhar, mantenedora da faculdade Univale, a fornecer o segundo curso… Continuar lendo Faculdade terá que fornecer desconto em mensalidade anunciado
A Universidade Estadual de Goiás (UEG) foi condenada a ressarcir todos os alunos dos cursos sequenciais em Gestão Pública e Gestão do Agronegócio que pagaram, indevidamente, taxa de matrícula e mensalidade. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que considerou a ilegalidade de qualquer tipo de… Continuar lendo Universidade pública não pode cobrar matrícula e mensalidade de quaisquer cursos
No dia 27 do mês passado, X., mãe de um menino de 14 anos, passou por constrangimento ao tentar matricular o filho no Colégio Elite, na unidade de Madureira, na Zona Norte do Rio. A consumidora, que prefere não se identificar, teve a matrícula do filho negada porque seu nome está num cadastro de inadimplentes… Continuar lendo Mãe com o nome no SPC não consegue matricular filho em escola
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplique aumentos com base nas regras da ANS –… Continuar lendo TJSC derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos
Em decisão monocrática, o desembargador Gerson Santana Cintra reformou parcialmente sentença da comarca de Rio Verde para condenar a Universidade de Rio Verde (Fesurv) a indenizar Nara Rúbia Pereira dos Santos em R$ 5 mil por danos morais. A mensalidade de um aluno da instituição foi paga com uma folha de cheque furtada da mulher.… Continuar lendo Universidade recebe mensalidade paga com cheque furtado e terá de indenizar mulher
