TRT afasta penhora de mensalidades de alunos universitários para pagar dívida de faculdade O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por maioria de votos, confirmou decisão liminar em mandado de segurança para afastar a penhora de mensalidades de universitários determinada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde. O… Continuar lendo TRT afasta penhora de mensalidades de alunos universitários para pagar dívida de faculdade
Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil – FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatório. O autor conta que foi aluno do curso de Direito na instituição ré… Continuar lendo Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES
A mãe não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das mensalidades do curso universitário de seu filho maior de idade. Assim entendeu a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir uma ação de cobrança contra a mãe de um estudante inadimplente. 123RFMãe não pode ser cobrada por inadimplência de mensalidades de… Continuar lendo Mãe não pode ser cobrada por mensalidades não pagas por filho maior de idade
Em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de um pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da epidemia da Covid-19. De acordo com os autos, o pai era responsável pelo pagamento integral da… Continuar lendo Desconto em mensalidade escolar pode ser abatido de pensão alimentícia
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe ter atrasado, em seis dias, o pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, da 11º… Continuar lendo Atraso em pagamento de mensalidade de plano de saúde não pode impedir atendimento de urgência
O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que Sul América Companhia de Seguros Saúde S.A. restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de pagamento. O Caso O autor ajuizou ação contra a empresa por causa do cancelamento do contrato,… Continuar lendo Mantido plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Ministério Público foi… Continuar lendo TJSC confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios, Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros… Continuar lendo Plano de saúde é impedido de aumentar mensalidade em razão da idade da beneficiária
