Os credores de indenização por dano morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do… Continuar lendo A indenização por pensão por morte não pode ser paga de uma vez o valor correspondente
TST estabelece fórmula para pagamento de pensão mensal ‘à vista’ A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão… Continuar lendo TST estabelece fórmula para pagamento de pensão mensal ‘à vista’
Mudança na situação econômica da família ocasionou o aumento. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que concedeu revisão de pensão mensal vitalícia a jovem que ficou com paralisia cerebral após… Continuar lendo Tribunal mantém revisão de pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente no valor aproximado de R$ 1,7 milhão, ao gerente de uma agência bancária na Bahia que sofreu transtornos pós-traumáticos após sofrer quatro assaltos e foi aposentado por invalidez. O entendimento da… Continuar lendo BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa
Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Restaurante Antilla (Real Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda) ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, e pensão mensal à mãe de um rapaz vítima de descarga elétrica, que veio a óbito após se apoiar em estrutura metálica de iluminação localizada no… Continuar lendo Restaurante deverá pagar indenização e pensão mensal a mãe de rapaz vítima de descarga elétrica
O juiz Lamarck Araújo Teotônio, da 5ª Vara Cível de Natal, determinou que o Itau Unibanco S.A. libere o valor retido na conta corrente da uma correntista, referente ao salário mensal, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária arbitrada em mil reais, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração do crime… Continuar lendo Banco deve liberar valor total de salário mensal de correntista retido para pagar empréstimo
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a obrigação de um pai, atualmente desempregado, em continuar a bancar a pensão alimentícia do filho. Prevaleceu, para tanto, o fato do homem já estar fora do mercado de trabalho há mais tempo, sem que isso tenha implicado sua inadimplência. Os desembargadores interpretaram que o pai… Continuar lendo Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação de um município serrano a indenizar um pedreiro que sofreu ferimentos enquanto era transportado em ambulância municipal. O acidente aconteceu em abril de 2007 e o veículo bateu na BR-470, contra um ponto de ônibus. A decisão acolheu parcialmente pleito do município no sentido… Continuar lendo Paciente de ambulância acidentada em rodovia receberá dano moral e pensão mensal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, condenou uma empresa de transporte ferroviário ao pagamento de pensão mensal à mãe de um adolescente que morreu após cair de um trem que trafegava lotado, com as portas abertas. O colegiado também majorou a indenização por danos morais para mais de R$… Continuar lendo Mãe de menor que morreu ao cair de trem receberá pensão mensal e indenização
