Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ Por Sérgio Rodas O acesso de policiais a mensagens de WhatsApp de um de celular apreendido no ato de uma prisão, sem autorização judicial, contamina todos os atos posteriores praticados com base nessas conversas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do TJRJ concedeu… Continuar lendo Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do… Continuar lendo STJ: Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo por pessoas suspeitas de atividades criminosas. “Ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível”, afirmou o ministro Ribeiro Dantas, autor… Continuar lendo STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal… Continuar lendo STJ: Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
Em sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível da Capital, Vânia de Paula Arantes, foi concedido o direito ao recebimento do pagamento de R$ 195 mil à prestadora de serviço subcontratada por conversas em aplicativo de mensagens para realizar obra em agência bancária. De acordo com os autos, em fevereiro de 2016, uma… Continuar lendo Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço tem direito a pagamento
Por considerar que não houve maldade e nem prejuízo efetivo para a empresa, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a dispensa imotivada de um auxiliar de serviços gerais que postou em uma rede social na internet comentários supostamente ofensivos ao empregador durante o aviso prévio não deve… Continuar lendo Mensagem postada em rede social durante o aviso prévio não autoriza dispensa por justa causa
