Uma lan house em Almenara, que não tinha alvará para presença de menores, foi multada porque crianças frequentavam suas dependências. O representante do estabelecimento deverá pagar três salários mínimos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Almenara. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Lan house é multada por permitir entrada de menores
É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), com base na nova redação do artigo 114, inciso I, da Constituição,… Continuar lendo Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores
O juiz Gilvan Brito Alves Filho, da Comarca de Ipueiras, distante 304 km de Fortaleza, condenou Antonio Diones Alves Mota a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O réu é acusado de praticar roubo qualificado (uso de arma) e corrupção de menores. Segundo os autos (nº 7439-09.2012.8.06.0096/0), as vítimas saíam… Continuar lendo Juiz condena acusado de assalto e corrupção de menores a mais de nove anos de prisão
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou a empresa Lojas Americanas a pagar uma indenização por danos morais, de R$ 3 mil, a dois menores que, acompanhados pela responsável, não conseguiram nem chegar perto do grupo mexicano Rebeldes em uma tarde de autógrafos promovida… Continuar lendo TJRJ condena Lojas Americanas a indenizar menores por confusão em tarde de autógrafos do grupo Rebeldes
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Entretanto, no que diz respeito aos menores de idade, a causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma reformou parcialmente sentença que concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo… Continuar lendo Prescrição não corre contra menores de idade
A Vara da Infância, Juventude e Idoso da capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com o Ministério Público estadual, decidiu oficiar à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à organização do show do cantor Justin Bieber, marcado para o dia 3 novembro, para que seja proibido o… Continuar lendo Justiça determina ações para proibir acampamento de menores à espera de show
Uma ação que buscava negativa de paternidade e anulação de registro civil, formulada por uma jovem na Capital, teve sua sentença de procedência anulada e deverá voltar à fase de instrução por determinação da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski. Ela… Continuar lendo Revelia não se opera em ação que trata de direitos indisponíveis de menores
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo do Adolescente (Fundação Casa, antiga FEBEM-SP) não tem direito ao adicional de insalubridade que pretendia receber, alegando que ficava em contato com internos portadores de doenças infectocontagiosas. O… Continuar lendo Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente da Fundação Casa
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou jurisprudência no sentido de que, se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma… Continuar lendo O salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo
