A juíza da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro, Lysia Maria da Rocha Mesquita, será investigada pela Corregedoria Nacional de Justiça – ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um pedido de providências foi aberto contra a magistrada para apurar a sua conduta diante da proibição de apreensão… Continuar lendo Corregedoria Nacional investigará juíza que proibiu apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante no RJ
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), mantendo inalterada a sentença da juíza Adriana Caldas Santos, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhumas, multando o produtor de eventos… Continuar lendo Produtor de eventos é multado por permitir permanência de menores em boate
O Estado de Goiás terá de disponibilizar, de forma permanente e imediata, vagas em centros de internação adequados aos menores de Goianira, de acordo com a necessidade da Vara da Infância e Juventude da comarca, em cidades próximas ao município. A determinação é da juíza Ângela Cristina Leão, da 1ª Vara Cível e da Infância… Continuar lendo Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira
O dono do Bar do Celino, Fábio Rates, foi condenado ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos por vender bebidas alcoólicas a menores de idade. Esse valor deve ser encaminhado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anápolis. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de… Continuar lendo Dono de bar é multado por venda de bebidas alcoólicas a menores
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. (Agrovale) contra sentença que incluiu atividades proibidas a menores de idade na base de cálculo para determinação da cota de aprendizes a serem contratados pela companhia. O processo teve início em ação civil pública… Continuar lendo Agrovale terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a adolescentes de uma aldeia indígena do Rio Grande do Sul, mesmo que elas tenham menos de 16 anos – limite constitucional para o trabalho e limite legal para filiação ao Regime Geral de Previdência… Continuar lendo STJ manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a respeito de autorização, que deve ser dada pelo Poder Judiciário, para crianças ou adolescentes trabalharem. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito… Continuar lendo ADPF discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas conjuntas… Continuar lendo Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores
O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) venceu parcialmente uma ação que move contra a empresa Arcos Dourados, operadora da rede americana McDonald’s em toda a América Latina, pelas condições de trabalho às quais submetia jovens nas lanchonetes. Entre os pedidos deferidos pelo juiz do trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª Vara… Continuar lendo McDonald’s deverá retirar menores de atividades de risco
