No dia 27/10/2015, o TST alterou o entendimento expresso em sua Súmula 392, que passou a ter a seguinte redação: “DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho
TRT-3 é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho
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