Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado, a decisão, em caráter excepcional, leva em conta o dever de máxima proteção do menor. De acordo… Continuar lendo Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô
A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da… Continuar lendo Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor… Continuar lendo STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às segundas-feiras, e não no domingo à noite, conforme fixado pelas instâncias ordinárias. Apesar de… Continuar lendo STJ: Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
Acompanhando o voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a prescrição para herdeiros menores do empregado falecido, negando provimento ao recurso da empresa atuante em usinas de açúcar e álcool. Os filhos ajuizaram ação trabalhista pedindo a condenação da ex-empregadora do pai ao pagamento de… Continuar lendo TRT-3 afasta prescrição contra menor herdeiro de trabalhador
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora, dependente de segurado preso, e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença da Comarca de Mirassol do Oeste/MT que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício de auxílio-reclusão. O… Continuar lendo Menor dependente de segurado preso tem direito ao auxílio-reclusão mesmo que o salário ultrapasse limite legal
O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014… Continuar lendo STF: Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação, supostamente filho adotivo, entre os herdeiros da falecida. De forma unânime, o colegiado entendeu que não houve a comprovação de que a falecida tivesse a intenção de adotá-lo, apesar… Continuar lendo STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, tendo como relator o desembargador Paulo… Continuar lendo TRT-3 reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais
