Há possibilidade de mitigação de ação adoção de menor pleiteada pela avó Adoção de menor pleiteada pela avó. Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA. Mitigação. Possibilidade. A controvérsia principal dos autos reside em definir se é possível a adoção avoenga à luz do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, malgrado o… Continuar lendo Há possibilidade de mitigação de ação adoção de menor pleiteada pela avó
Consumidora teve cheque compensado com valor inferior ao escrito por extenso O banco Inter S.A. vai ter que indenizar uma consumidora em mais de R$ 60 mil por danos materiais e morais. A cliente teve o valor de um cheque compensado de forma errônea. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca… Continuar lendo Banco deverá ressarcir cliente em R$ 60 mil por compensar cheque a menor
A dependência econômica do autor com a instituidora do benefício foi demonstrada por meio da comprovação de inserção do nome do autor no rol de dependentes da instituidora do benefício em declaração de imposto de renda anual, contrato de serviços educacionais, contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos, declaração da instituidora informando o autor… Continuar lendo Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido tem direito à pensão por morte
A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto… Continuar lendo Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada, e determinou que a Autarquia Federal mantivesse o benefício de pensão por morte a uma… Continuar lendo Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal
Ao julgar uma Revisão Criminal da 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o recurso e absolveu José Geraldo Santos de Andrade, que foi condenado em 1º Grau de jurisdição pelo suposto crime de estupro de vulnerável. O Colegiado acompanhou o voto do relator,… Continuar lendo TJPB absolve homem que conseguiu provar relação familiar sólida com menor de 14 anos de idade
O ato de juntar cópias de imagens de menor de idade nos autos do processo não é suficiente para alegar que o advogado excedeu os limites da profissão. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infração penal. O advogado… Continuar lendo Tribunal de Justiça tranca inquérito contra advogado que usou foto de menor em ação
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisão da Câmara manteve a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Civil… Continuar lendo TRF1: menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica… Continuar lendo Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
