STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a… Continuar lendo STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos
É possível a mitigação de ação de adoção de menor pleiteada pela avó em situações excepcionais É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais. A controvérsia principal dos autos reside em definir se é possível… Continuar lendo É possível a mitigação de ação de adoção de menor pleiteada pela avó em situações excepcionais
Tribunal mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário Nesta terça-feira (14), a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determina o pagamento de pensão por parte dos Correios e de uma transportadora à criança de 11 anos, residente… Continuar lendo Tribunal mantém pagamento de pensão a menor que perdeu o pai em acidente rodoviário
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou pai e mãe de adolescente a indenizar o Distrito Federal após dano causado ao posto comunitário de segurança, no Guará II, em 2014. O crime foi cometido em companhia de outro jovem, com idade superior a 18 anos. O casal foi condenado ao pagamento de… Continuar lendo Pais devem reparar dano causado por adolescente a posto comunitário
A decisão excluiu administrador não sócio da empresa Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao… Continuar lendo Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não atinge administrador da empresa
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, para se casar com o pai de seu filho. De acordo com os autos, a adolescente se… Continuar lendo TJSP nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em processo de execução de dívidas trabalhistas contra um restaurante de Florianópolis. Em 2000, a… Continuar lendo Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa
O advogado adquiriu crédito de mais de R$ 200 mil pelo valor de R$ 12 mil em contrato de cessão de crédito genérico e sem as devidas informações. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um advogado ao pagamento de dano moral por ter adquirido crédito de R$ 245 mil de cliente pelo… Continuar lendo Advogado indenizará por comprar crédito de cliente por valor 20x menor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que… Continuar lendo Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
