Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já… Continuar lendo É possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo público
A União Federal terá de custear, em um prazo de 30 dias, as despesas para contratação de advogado habilitado nos Estados Unidos para dar seguimento a processo de busca e apreensão de uma menor levada para aquele país sem consentimento do pai. A genitora da criança saiu com ela do Brasil após erro da Polícia… Continuar lendo União vai custear advogado nos EUA por viagem de menor sem autorização do pai
Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. Ao contrário, a exegese conferida ao art. 19 da… Continuar lendo É possível o protesto e a inscrição do devedor no Serasa em ação de execução de alimentos
Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou… Continuar lendo Ação de indenização por ato ilícito causado por menor deve ser proposta com pai e filho
Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. A controvérsia a ser dirimida cingiu-se a definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11 de… Continuar lendo Ao menor sob guarda é assegurado o direito de pensão por morte
Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal… Continuar lendo Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário
Exame de DNA comprova direito de menor receber pensão por morte Para TRF3, autora preencheu requisitos legais para concessão do benefício O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA. A decisão é da Nona… Continuar lendo Exame de DNA comprova direito de menor receber pensão por morte
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da… Continuar lendo Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal
Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor Wanessa Rodrigues Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou ordem de restrição de circulação de um veículo determinada em uma ação de execução de título extrajudicial. Contudo, ao seguirem… Continuar lendo Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor
