É conferido à criança e ao adolescente o direito à condição de dependente previdenciário da avó guardiã. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de a menor J.N. ser inscrita junto ao Ipsemg para efeitos previdenciários. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de… Continuar lendo TJMG reconhece direito de menor sob guarda de avó
O valor final da aquisição do Shopping 26 de Agosto foi o mais baixo das quatro avaliações auditadas durante o processo de desapropriação e compra do imóvel pelo Governo do Estado. O Tribunal de Justiça, que será o usuário do prédio, irá arcar com o valor de R$ 38.870.000,00. Os quatro laudos disponibilizados para arbitrar… Continuar lendo Shopping 26 de Agosto foi adquirido pela menor avaliação técnica
A empresa Google Brasil Internet foi condenada a pagar R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma menor que teve sua imagem exposta através do “Google Maps”, serviço de pesquisa e visualização de mapas e imagens de satélite. A decisão foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Rogério Lins e… Continuar lendo Google pagará R$ 25 mil a menor fotografada enquanto trocava de roupa
A 5ª Câmara de Direito Civil negou provimento à apelação de uma mulher que tentava obter o pagamento de apólice de seguro, após acidente de trânsito causado pelo filho, menor de idade e sem habilitação. Segundo depoimento da guarda municipal, quando chegaram ao local do fato o adolescente já havia sido levado, em estado grave,… Continuar lendo Seguradora não paga indenização por acidente que envolveu menor inabilitado
O desembargador Leobino Valente Chaves (foto), em decisão monocrática, manteve sentença que obrigava a Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia a fornecer vaga e matrícula para A.P.M no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). A medida foi pleiteada em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público (MP). Após a medida liminar, a Secretaria Municipal… Continuar lendo Mantida liminar que garante vaga a menor em CMEI de Aparecida de Goiânia
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) manteve sentença que condenou Eunice Vieira de Moura Santos ao pagamento de três salários mínimos por vender bebida alcóolica a menores. A infração administrativa é prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Consta dos autos que o juiz da comarca… Continuar lendo TJGO condena organizadora de evento por vender bebida alcoólica a menor
Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M. Consta nos autos que, em 20 de fevereiro de 2012, o… Continuar lendo Infração será apurada mesmo após maioridade de menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou medida cautelar deferida liminarmente pelo ministro Marco Buzzi em ação que envolve um menor, de cinco anos de idade, cuja guarda está sendo disputada judicialmente pelas avós paterna – residente na França – e materna – residente no Brasil. Nascido na França, filho de mãe… Continuar lendo Liminar garante permanência no Brasil de menor cuja guarda está sendo disputada pelas avós
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Segundo a OAB, o dispositivo é inconstitucional, porque suprimiu os menores… Continuar lendo OAB questiona lei que excluiu menor sob guarda da condição de beneficiário de pensão
