Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma mãe que buscava evitar o retorno do filho à Itália. O relator foi o ministro Humberto Martins… Continuar lendo STJ autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade
A Prefeitura de Alexandria, município localizado na região do Alto Oeste potiguar, deverá pagar diferença salarial a servidor público que recebeu, durante vigência de contrato de trabalho, remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional. A sentença do juiz Edino Jales de Almeida Júnior define que os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária.… Continuar lendo Prefeitura deve pagar a servidor que recebia salário menor que o mínimo
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Educação de Goiânia matricule a menor A.C.C.P junto à rede municipal de ensino e, não havendo vagas, ela deverá ser incluída na rede particular de ensino. Segundo o desembargador-relator, Norival Santomé, é dever do Poder Público municipal… Continuar lendo TJGO determina que menor seja matriculada em CMEI de Goiânia
É conferido à criança e ao adolescente o direito à condição de dependente previdenciário da avó guardiã. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de a menor J.N. ser inscrita junto ao Ipsemg para efeitos previdenciários. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de… Continuar lendo Reconhecido direito de menor sob guarda de avó
Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador… Continuar lendo Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do ministro Dias… Continuar lendo Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito
A contratação de menor aprendiz, sem observância da Lei 10.097/2000, constitui uma forma de mascarar a existência de vínculo empregatício. Foi por esse motivo que a Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba modificou a sentença proferia pela Vara do Trabalho de Areia e determinou que um frentista contratado como menor aprendiz… Continuar lendo TRT-13 reconhece vínculo empregatício de menor contratado, ilicitamente, como aprendiz
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso interposto por P.K.P.B. em face da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do relator. O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública em face de S.D. de B.M. e P.K.P.B., em virtude dos… Continuar lendo Mulher que desistiu de adoção deve custear tratamento do menor
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou servidora e o município de Parisi a indenizar menor que sofreu queimaduras em projeto realizado pela Prefeitura local. Consta dos autos que, enquanto participava das atividades do “Projeto Espaço Amigo”, a autora escorregou em certa quantidade de produto… Continuar lendo Menor que sofreu queimaduras será indenizada
