A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a indenizar a mãe de um menor assassinado dentro do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. A indenização prevê pagamento de R$ 100 mil a título… Continuar lendo DF é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro do CAJE
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que menor sob guarda da avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode receber pensão por ocasião de seu falecimento, desde que comprovados os requisitos legais. O menor em questão teve sentença favorável a sua pretensão em primeiro grau. O INSS apelou… Continuar lendo Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento nesta semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão… Continuar lendo Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a um reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança da Comarca de Dourados, impetrado por S.B.B., representada por sua mãe, contra ato praticado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Educação. Consta dos autos que a ação em primeiro… Continuar lendo Município deverá matricular menor em centro de educação infantil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, habeas corpus requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um menor de idade flagrado portando pequena quantidade de droga. No caso, o juízo de primeiro grau julgou procedente representação contra o adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação, por tempo… Continuar lendo STF anula internação de menor feita em desacordo com o ECA
O Poder Judiciário não pode conceder alteração de guarda com fundo meramente financeiro-previdenciário quando ao menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor e com ele mantém relação parental saudável. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de guarda de menor feito pelos avós… Continuar lendo Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, garantiram o direito da criança V.H.D.B., representada por sua mãe, de se matricular na pré-escola no município de Três Lagoas. A Secretaria de Educação do município negou a matrícula da criança por ela não ter 4 anos completos. No recurso, a mãe da… Continuar lendo TJMS garante direito de matrícula de menor de 4 anos na pré-escola
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por menor representada por sua avó contra uma emissora de televisão, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil por divulgar imagens da menina sem a devida autorização. Alega a autora que foi violentamente agredida… Continuar lendo Emissora de TV é condenada por exibir entrevista com menor
icon Imprimir Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido icon Coverter Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido para PDF A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Orbhes Espumas e Colchões Ltda. do pagamento… Continuar lendo Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido
