Pedido de demissão de trabalhador menor de 18 anos demanda a assistência de seu representante – pais ou responsável – para ser considerado legal. Com este argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma empresa contra sentença de primeiro grau que declarou nulo documento de pedido… Continuar lendo Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários imóveis utilizados como residência? Aí a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, conforme previsto no parágrafo único do… Continuar lendo Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor
A juíza da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou o plano de saúde Amil a indenizar um casal por danos morais em decorrência do falecimento de seu filho, ocasionado por falha na prestação do serviço “home care” custeado e prestado pela ré. Cabe recurso. De acordo com os autos, após tratamento para gravidez, a autora… Continuar lendo Plano de saúde terá que indenizar por falha que levou menor a óbito
Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida a um casal acusado de burlar a lista de adoção. A decisão foi unânime. O habeas corpus foi impetrado contra decisão que negou liminar, o… Continuar lendo Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 20 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte de segurado falecido à neta moradora de… Continuar lendo Decisão concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão, já que este foi assinado somente por ela, que à época era menor de idade, sem a assistência dos seus representantes legais. O Juízo de 1º Grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido… Continuar lendo É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, à unanimidade, Mandado de Segurança no sentido de determinar à Secretaria Estadual de Educação que emita o certificado de conclusão do ensino médio a um estudante com idade inferior aos 18 anos. Ao conceder o recurso, o relator do processo (2004403-96.2014.815.0000), juiz… Continuar lendo TJPB concede exame de conclusão do ensino médio a estudante menor de idade
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública Estadual da comarca de Luziânia para que um supermercado pague multa por danos morais e estéticos a uma criança que sofreu queimaduras ao pisar em cinzas… Continuar lendo Supermercado terá de indenizar menor que se queimou nas proximidades do estabelecimento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou em R$ 120 mil o valor da indenização por danos materiais a ser paga a um trabalhador rural menor de idade que perdeu a perna esquerda e ficou incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada
