A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença judicial que assegurou o direito de um menor de acompanhar a mãe em mudança para o exterior, mesmo sem a anuência do pai. A decisão foi unânime. Após se separar do pai do menor, a autora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, contraiu núpcias e mudou-se… Continuar lendo Decisão assegura a menor direito de viajar para o exterior mesmo sem anuência do pai
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais a pessoa que teve saques indevidos em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF), onde estava depositada a sua quota-parte de herança, decorrente de direitos trabalhistas, deixada por seu pai, falecido em junho de 2002. Narra… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar dano moral e material por saques indevidos na poupança de menor que cumpria medida socioeducativa
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizava um menor a trabalhar. O processo começou em um município do interior, onde o menor, representado pela mãe, requereu autorização para o trabalho na condição de aprendiz em uma empresa local, com carga horária de quatro horas… Continuar lendo TJMS garante a menor o direito de trabalhar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista em que a Bonafé Engenharia Elétrica S/C Ltda. contestava a legitimidade do filho de um eletricista morto em acidente de trabalho para pagamento de indenizacão. A empresa, que foi conedenada em R$200 mil, alegava que o filho não est ava… Continuar lendo TST confirma legitimidade de menor em ação sobre acidente que vitimou pai
Depois de várias ações ajuizadas junto à primeira instância, mais uma demanda que envolve a matrícula de menores de idade em instituições de ensino superior chega, desta vez, ao TJRN, sob o julgamento do desembargador Virgílio Macêdo Jr., relator do Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.001136-0. A decisão autorizou a matrícula de uma candidata,… Continuar lendo Decisão no TJRN assegura matrícula de estudante menor de idade em universidade
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença para conceder a guarda provisória de uma menina a um casal que não estava em primeiro lugar na fila de adoção. O relator do voto, acatado à unanimidade pelo colegiado, foi o desembargador Amaral Wilson (foto) que considerou a relação… Continuar lendo Mesmo sem estar na fila, casal tem prioridade em adoção por vínculo afetivo com menor
A Justiça Acreana garantiu que a menor A. Q. da S. e S. passe a ter o nome de dois pais em sua certidão de nascimento: o que a registrou e o biológico. O termo utilizado no Direito para esse tipo de ação é multiparentalidade, a qual representa a possibilidade de uma determinada pessoa possuir… Continuar lendo TJAC garante a menor direito de ter dois pais na certidão de nascimento
A juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Kalil, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por um garoto de oito anos de idade que ficou tetraplégico após ser atropelado e condenou o condutor José Ricardo Pires ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. De acordo com a sentença,… Continuar lendo TJAC condena condutor de veículo por atropelamento de menor
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o mérito da liminar que determinou o fornecimento do medicamento Hemp Oil, feito de Canabidiol- CBD, a uma menor de Santa Catarina portadora de Síndrome de Rett. A decisão manteve a ordem por maioria. A autora, hoje adolescente, é totalmente dependente para as… Continuar lendo Pagamento de canabidiol a menor com síndrome é confirmado pelo TRF4
