Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP). O caso envolveu uma ação de reparação por danos morais ajuizada por uma menor, representada por sua mãe, contra o… Continuar lendo STJ: Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
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