A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) que a incorporação da Parcela Autônoma de Magistério (PAM) aos vencimentos de servidores do Rio Grande do Sul continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo. Dessa forma, a revisão da parcela, mesmo… Continuar lendo STJ confirma que pedido de revisão da Parcela Autônoma de Magistério não está prescrito
STJ confirma que pedido de revisão da Parcela Autônoma de Magistério não está prescrito
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