Edifício em situação de risco abriga 41 famílias. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários. De acordo com a decisão, o imóvel, irregularmente… Continuar lendo Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir
Homem é absolvido da acusação de descumprir medidas protetivas por trabalhar na mesma rua que ex-namorada Wanessa Rodrigues A juíza Geovana Mendes Baía Moisés, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia, absolveu um homem da acusação de ter descumprido medidas protetivas. Ele estava proibido de se aproximar, a menos… Continuar lendo Homem é absolvido da acusação de descumprir medidas protetivas por trabalhar na mesma rua que ex-namorada
São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa Há no Superior Tribunal de Justiça julgados afirmando a possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: “O propósito recursal é definir se a suspensão da… Continuar lendo É cabível medidas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade administrativa
6ª turma do STJ considerou que seria desproporcional o retorno à prisão. A 6ª turma do STJ concedeu ordem para revogar prisão preventiva de acusado de superfaturamento na operação Rubi que descumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. O colegiado considerou que seria desproporcional o retorno à prisão. Empresário denunciado no âmbito da operação Rubi, preso… Continuar lendo Homem não voltará para prisão após descumprir recolhimento noturno
Por unanimidade, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da superlotação em unidades socioeducativas de todo o Brasil. A decisão, segundo o G1, atendeu a um pedido de 2017 da Defensoria Pública do Espírito Santo, que teve como estados parceiros no processo a Bahia, o Ceará e também o Rio de… Continuar lendo Por unanimidade, STF determina fim da superlotação das unidades socioeducativas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, as medidas cautelares impostas ao vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzodan, que chegou a ser preso preventivamente em 2016 após a negativa de quebra de sigilo do aplicativo WhatsApp para fins de investigação de organização criminosa. As medidas cautelares incluíam o… Continuar lendo Afastadas medidas contra vice do Facebook por negativa de quebra de sigilo do WhatsApp
Acordo entre credor e devedor pode ser judicial ou extrajudicial. O importante é resolver a pendência antes da execução ou até da prisão Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para resolver o problema é negociar. Existem duas possibilidades, uma… Continuar lendo Veja como evitar a prisão em virtude de atraso na pensão alimentícia
O advogado Edson de Siqueira Ribeiro Filho, investigado no mesmo processo que envolve o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), teve a prisão preventiva convertida em medidas cautelares alternativas. A decisão, tomada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise de pedido feito pela defesa do advogado, acolheu parcialmente manifestação do Ministério Público… Continuar lendo STF determina aplicação de medidas cautelares para advogado investigado na operação Lava-Jato
