O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
A 7ª Câmara Cível do TJRS negou recurso para anular Medida de Proteção favorecendo idoso que sofria maus tratos. O acusado é filho da vítima. Em primeiro grau, determinou-se o afastamento do homem da casa onde residia com o pai. O caso O Ministério Público ingressou com Medida de Proteção na Comarca de Encantado. Argumentou… Continuar lendo Concedida Medida de Proteção a idoso vítima de maus tratos
O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1491, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivos da Lei 9.295/1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização. A decisão ocorreu por maioria dos votos. O pedido de liminar… Continuar lendo STF nega medida cautelar em ADI sobre serviços de telecomunicações
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário. As empresas Agropastoril do Conde Ltda., Bernardi Incorporações e Construções Ltda. e Sérgio Sclovsky Arquitetura e Urbanismo Ltda. promoveram… Continuar lendo Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão ordinária dessa terça-feira, 1º de outubro, definiu, mais uma vez, que a Constituição Federal de 1988 já estabeleceu, no artigo 5º, que a prisão processual é medida excepcional, sendo a liberdade a regra a ser seguida. A decisão se refere ao… Continuar lendo Decisão ressalta que prisão é medida excepcional
“O denunciado concorreu para a prática do delito na medida em que forneceu a sua fotografia para a confecção do documento.” Esse foi o argumento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para condenar um homem a 2 anos e 4 meses em regime semiaberto por ter fornecido a sua… Continuar lendo TJMG condena por falsificação de documento
