STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a… Continuar lendo STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. A decisão (RHC 130.789/RS) teve como relator o ministro Sebastião… Continuar lendo STJ: as prisões cautelares são medidas de índole excepcional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.… Continuar lendo STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado.… Continuar lendo STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão anterior que havia restabelecido a validade de medida preventiva adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para determinar a cessação de possível tratamento discriminatório no fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio Gemini. A medida preventiva foi adotada pelo Cade em abril de… Continuar lendo Confirmada decisão que restabeleceu medida preventiva do Cade em relação ao Consórcio Gemini
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu três pedidos feitos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para manter jovens que completaram 18 anos em medida socioeducativa. Nos três casos analisados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a medida socioeducativa aplicada aos jovens em… Continuar lendo Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, com pedido de liminar, contra dispositivos legais que tratam de juros nos casos de desapropriação por utilidade pública. O partido questiona o artigo 15-A, caput, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 3.365/1941, com redação dada pelo artigo… Continuar lendo Partido questiona medida provisória sobre desapropriação
O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado… Continuar lendo Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou, por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pelo advogado de A.L.A. contra decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho que, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da ex-companheira do autor, decretou sua… Continuar lendo Negado pedido de HC a marido agressor que descumpriu medida protetiva
