A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar a Raphaela Ribeiro de Alcântara para que o Estado lhe forneça uma cadeira de rodas motorizada e uma de banho, colchão apropriado para suas necessidades, 240 fraldas descartáveis por mês e os medicamentos que necessita no prazo de… Continuar lendo Estado terá de fornecer materiais e medicamentos a menina tetraplégica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que os gastos despendidos por empresa com medicamentos de seus empregados não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Fazenda Nacional recorreu ao… Continuar lendo Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença que condenou um réu a cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela importação de produtos medicinais da Bolívia, sem registro, cuja utilização, e alguns a venda, inclusive, é proibida pelo Ministério da Saúde. A decisão reduziu a pena do condenado para um ano e… Continuar lendo Reduzida pena de réu que importou medicamentos da Bolívia sem registro da vigilância sanitária
Na decisão o segurado aduz estar adimplente com o plano de saúde e que, em consulta ao site da requerida, constatou ter cobertura em quimioterapia, sem carência. Informou estar acometido de Glioblastoma Multiforme, tendo retirado tumor do cérebro, com posterior indicação de tratamento quimioterápico. O médico que cuida do caso indicou a troca de medicamentos… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a fornecer medicamentos para quimioterapia
O Estado do Ceará deve fornecer medicamentos para dona de casa que sofre de câncer do pulmão, em estágio de metástase. A decisão é da juíza Nismar Belarmino Pereira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0215284-68.2013.8.06.0001), a paciente necessita de tratamento diário com as drogas gefitinibe e morfina.… Continuar lendo Estado deve fornecer medicamentos para paciente com câncer no pulmão
Entre as atribuições de enfermeiro não está incluída a preparação de medicamentos. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF) para afastar as disposições da Resolução 257/2001, do Conselho Federal de Enfermagem… Continuar lendo Preparação de medicamentos não faz parte das atribuições dos enfermeiros
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação por improbidade administrativa de L.C.C. e A.L.L.C., da comarca de Borda da Mata. Os dois foram condenados em Primeira Instância por desviar medicamentos do município para vendê-los em farmácia particular, em 2005. A.L.L.C., secretário municipal de Saúde à época, foi… Continuar lendo TJMG condena por desvio de medicamentos
A 3ª Vara Judicial de Ribeirão Pires condenou uma rede de drogarias a pagar indenização aos pais de uma criança que adquiriu um medicamento diverso ao anotado em receita médica. O erro ocorreu devido à grafia pouco legível da prescrição. Na ocasião foi receitado ao menino o antibiótico Novocilin, para o tratamento de infecções bacterianas,… Continuar lendo Troca de medicamentos por receita ilegível gera indenização
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um ex-encarregado do setor de Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) por ato que caracteriza improbidade administrativa. O Ministério Público informou na ação judicial que ficou apurado no Inquérito Policial nº 0007533.63.2009,… Continuar lendo Apropriação de medicamentos da Unicat gera condenação por improbidade
