O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5425 e 5432 para suspender a eficácia da Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos no estado. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que a norma usurpa a competência da União para… Continuar lendo Suspensa lei de SC que impede propaganda de medicamentos no estado
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5432, na qual questiona a validade da Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe no estado a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos. A entidade alega que a… Continuar lendo Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5424) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona a Lei 16.751/2015, do Estado de Santa Catarina. A norma proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele estado da federação. A Associação sustenta que… Continuar lendo Abert questiona no STF lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos
A Secretaria de Sáude do Estado de Goiás terá de fornecer remédio a uma portadora de hipertensão materna, com perigo de pré-eclampsia. A mulher está com 13 semanas de gestação e seu estado de saúde leva ao risco de aborto. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás… Continuar lendo Estado terá de fornecer medicamentos a gestante com risco de aborto
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que proibiu uma farmácia de manipular isotretinóina e outras substâncias retinóicas, com base na Portaria 344/1998 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma regulamenta o uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O Juízo de primeiro grau… Continuar lendo TRF1 proíbe farmácia de manipulação de produzir medicamentos à base de substâncias retinóicas
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou, parcialmente, sentença que determina que o Estado disponibilize medicamentos para uma mulher portadora de vitiligo da comarca de Curvelo. A paciente ajuizou ação para solicitar o fornecimento gratuito de quatro remédios, indicados para o tratamento da doença em quadro generalizado. De acordo… Continuar lendo TJMG determina fornecimento de medicamentos a portadora de vitiligo
Em uma decisão inédita, a 2ª Turma Especializada do TRF2 resolveu atender os pedidos apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em cinco ações ajuizadas para anular as patentes de medicamentos depositadas no órgão por várias multinacionais farmacêuticas. Os pedidos de registro foram feitos pelas empresas logo após o Brasil ter aderido ao TRIPs… Continuar lendo TRF2 permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema “mailbox”
A juíza titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Nádia Maria Frota Pereira, concedeu antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça tratamento para criança que sofre de quadro grave de asma. De acordo com os autos (nº 0918109-07.2014.8.06.0001), a estudante, atualmente com 11 anos de idade, foi diagnosticada com asma resistente de… Continuar lendo TJCE determina que Estado forneça medicamentos para estudante que sofre de asma grave
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido formulado pela Drogaria Viver Bem Ltda. (Processo nº 0700373-90.2013.8.01.0014) e condenou a Prefeitura Municipal de Tarauacá ao pagamento de R$ 39.313,63 referente à aquisição de medicamentos e produtos odontológicos junto à referida empresa. Entenda o caso A empresa Drogaria Viver Bem… Continuar lendo Município é condenado em mais de R$ 38 mil por cobrança de medicamentos
