A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu dar provimento ao recurso especial ajuizado pelos advogados de um particular que conseguiu obrigar o poder público a fornecer um medicamento de alto custo para tratar câncer de próstata. A decisão da turma foi fundamentada na impossibilidade de aplicar a fixação de verba honorária com… Continuar lendo STJ define que equidade não vale para honorários em ação de fornecimento de remédio
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da responsabilidade… Continuar lendo STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
STJ: articipação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos… Continuar lendo STJ: Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos… Continuar lendo STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS
Uma servidora pública e um vigilante condenados pelo desvio de medicamentos de alto custo em Sergipe tiveram as penas mantidas pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, o colegiado confirmou a condenação de ambos pelo crime de peculato e, no caso da servidora, também manteve a perda da função pública. De… Continuar lendo Mantida condenação de servidora e vigilante por desvio de R$ 1 milhão em medicamentos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida… Continuar lendo TST afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora
Decisão do desembargador Gilson Barbosa ressaltou, mais uma vez, que a concessão de medicamentos ou tratamento médico, custeados pelo Poder público aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), só deve ocorrer com a verificação de provas trazidas aos autos. A decisão é relacionada ao julgamento de Mandado de Segurança, por meio do qual uma… Continuar lendo Custeio de medicamentos pelo SUS somente com provas nos autos
Em decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança (MS) n.º 1001468-56.2015.8.01.0000, a desembargadora Regina Ferrari determinou à Secretaria de Saúde do Estado do Acre fornecer à paciente N. S. de O., portadora de Linfoma de Hodgkin (câncer), no prazo de 10 dias, os medicamentos Doxorrubicina e Vimblastina, consoante prescrição e na quantidade indicada, sob… Continuar lendo Portadora de câncer consegue na Justiça medicamentos para dar continuidade à quimioterapia
O município de Maceió deve fornecer medicamentos a um idoso portador de Alzheimer. Em caso de descumprimento, pode vir a pagar multa diária no valor de R$ 500,00. A decisão é do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). De acordo com os autos, o paciente tem 63 anos… Continuar lendo Município de Maceió deve fornecer medicamentos a portador de Alzheimer
