É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 598, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª… Continuar lendo TRF1: Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária. Por unanimidade, o… Continuar lendo STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto
A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença que condenou obstetra a indenizar um casal, cujo filho nasceu sem sinais vitais. A profissional foi condenada também a pena de um ano e quatro meses de detenção por homicídio culposo. Os desembargadores concluíram que a médica deixou de empregar a habilidade profissional para salvar a vida do… Continuar lendo Tribunal mantém condenação de médica por demora na realização de parto
A mulher terá direito às diferenças salariais dos 5 anos em que atuou em cargo público diverso do que havia sido aprovada em concurso. Servidora pública, aprovada em concurso para médica, que atuou por cinco anos como auditora no Estado de Goiás tem desvio de função reconhecido. A juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel,… Continuar lendo Médica que atuou como auditora tem desvio de função reconhecido
O dever do servidor público de exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo e de atender com presteza o público está previsto no artigo 123 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter uma… Continuar lendo Prefeitura deve indenizar paciente ofendida por médica em hospital público
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia negado concessão de aposentadoria por invalidez a uma trabalhadora urbana. A autora ingressou com pedido junto à Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo o benefício. O Colegiado julgou prejudicada a apelação e determinou o… Continuar lendo TRF1 anula sentença que indeferiu aposentadoria por invalidez e manda autos à perícia médica
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá que decidir se abrirá um novo processo administrativo disciplinar contra o juiz aposentado Eduardo Summers por apresentar 33 licenças médicas e por participar de leilões promovidos pelo próprio TRT. A discussão sobre o caso ocorreu durante a primeira sessão do órgão transmitida por videoconferência,… Continuar lendo TRT-BA pode abrir processo contra juiz por 33 licenças médicas e participar de leilões
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz a reembolsar a um beneficiário o valor do procedimento cirúrgico por ele realizado. A Assefaz foi condenada ainda ao pagamento de danos morais. Na inicial, o autor pediu indenização, ante o argumento de que ocorreu… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a reembolsar procedimento cirúrgico negado sem justificativa
A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado,… Continuar lendo Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica
