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Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido do autor, ora recorrente, para expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome de falecido referente a honorários contratuais. Com isso, fica mantida sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo,… Continuar lendo Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário

TRT-3 invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação

Todo empregado tem assegurado o direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 57 da CLT). E, por se tratar de direito ligado à proteção da saúde física e mental do trabalhador e, portanto, norma de ordem pública, ela não é passível de flexibilização por meio de ajuste coletivo. Sob esse entendimento, a… Continuar lendo TRT-3 invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação

Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal… Continuar lendo Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

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