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TJRJ determina que reintegração de posse da UERJ seja resolvida através da mediação

A juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou o pedido de liminar para reintegração de posse da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que está ocupada por estudantes desde o fim de novembro. A magistrada determinou que o caso seja encaminhado ao Núcleo Permanente… Continuar lendo TJRJ determina que reintegração de posse da UERJ seja resolvida através da mediação

Nova lei prevê mediação em cobrança tributária

A Lei nº 13.140/2015, publicada no final de junho pelo governo, regula a mediação de conflitos no âmbito da Administração Pública e possibilita a realização de transação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou inscritos em Dívida Ativa da União Federal. A solução de litígios tributários vem sendo objeto de estudos… Continuar lendo Nova lei prevê mediação em cobrança tributária