O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal. IO propósito recursal consiste em definir se, numa dissolução de união estável de companheiro sexagenário, é necessário, para fins de partilha, a prova do esforço comum, bem como se o prêmio de loteria,… Continuar lendo O prêmio de loteria recebido por ex-companheiro durante união estável entra na meação do casal
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão, proferida em ação de inventário, que havia determinado o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) baseado no valor total de bens, sem desconto de meação. Os magistrados seguiram voto do relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa. No caso,… Continuar lendo TJGO determina recolhimento ITCMD apenas sobre bens partilháveis, com desconto de meação
Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; a intenção enganosa em relação a terceiros; e o conluio entre os participantes do negócio. Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de… Continuar lendo Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da… Continuar lendo Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial
Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável.… Continuar lendo Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha? Por @juliomartinsnet | O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS é um regime que posso chamar de “perigoso”: ele abrange QUASE tudo: bens presentes e bens futuros. Não entram aqui apenas as exceções previstas, por exemplo, no art. 1.668 do Código… Continuar lendo Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha?
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de… Continuar lendo Improbidade: Bens da esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do parágrafo 2º do… Continuar lendo Direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
Muitas pessoas tem dúvidas sobre o que é o meeiro e o que é o herdeiro,principalmente em relação ao patrimônio de casais. Para esclarecer estas dúvidas, reunimos todas as informações que você precisa para entender as diferenças entre um herdeiro e um meeiro. O que é a meação? Precisamos entender o conceito de meação antes… Continuar lendo Qual é a diferença entre herdeiro e meeiro?
