É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi… Continuar lendo Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
Pepsico do Brasil aguardava decisão em Requerimento Administrativo havia quase dois anos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 7ª Vara Federal em São Paulo que concedeu liminar em mandado de segurança à Pepsico do Brasil Ltda. para determinar que a Receita Federal apreciasse um pedido de restituição… Continuar lendo TRF3 confirma prazo máximo de 360 dias para que união se manifeste em processo administrativo
Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Recurso Ordinário no Processo nº 0001943-24.2013.5.08.0107, sem divergência de votos, manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Marabá, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Natália Luiza Alves Martins, reconhecendo direito a adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para gari de… Continuar lendo TRT8 mantém adicional de insalubridade em grau máximo a gari de varrição
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) a candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, como condição para acumulação de cargos e, consequentemente, para a posse. A… Continuar lendo TRF3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do reclamante, que trabalhava numa escola municipal em Pirassununga, no cargo de ajudante de serviços diversos, e ampliou o adicional de insalubridade ao percentual de 40% (grau máximo), sobre o salário mínimo nacional. Cabia ao trabalhador, dentre suas atividades, a limpeza de banheiros da escola.… Continuar lendo Limpador de banheiro de escola ganha insalubridade em grau máximo
A Petrobrás Distribuidora S/A foi condenada a pagar a um funcionário da empresa, que trabalha exposto a riscos, o complemento de Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) no percentual de 34%. A sentença, assinada pelo juiz Augusto César Alves de Souza Barreto, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), diz, contudo, que deve… Continuar lendo Trabalhador da Petrobrás deve receber complemento RMNR em percentual máximo
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que concedeu a uma servente de limpeza o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. A trabalhadora provou que limpava sanitários de uma escola frequentada por 600 alunos, em contato frequente com agentes biológicos nocivos à saúde. A… Continuar lendo Servente de escola com 600 alunos ganha insalubridade em grau máximo
O laboratório de análises clínicas Fleury S.A. foi absolvido do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que trabalhava numa de suas unidades, mas não mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o adicional de insalubridade apenas em grau médio, que já… Continuar lendo Empregada de laboratório de análises não receberá insalubridade em grau máximo
A norma trabalhista estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) ao profissional que varre ruas. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar a Companhia de Urbanização de Goiânia – Comurg a pagar o benefício a uma gari que atuava… Continuar lendo Gari tem direito a grau máximo de insalubridade
