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Tag: maus antecedentes

Ministro afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores mesmo após o curso do período extintivo de cinco anos, previsto no… Continuar lendo Ministro afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta

Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por descaminho de cigarros que haviam sido impostos a título de maus antecedentes. Segundo o entendimento da seção, condenações anteriores com pena já… Continuar lendo Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação

STJ: Ação em curso não conta como mau antecedente no cálculo da pena

“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.” “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444/ STJ). Os entendimentos, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Ação em curso não conta como mau antecedente no cálculo da pena

STF afasta aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso

Na sessão desta quarta-feira (24), por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram conceder Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) para réus que tiveram suas penas aumentadas com base na existência de procedimentos criminais em curso contra eles. A decisão se baseou no entendimento da Corte, firmado no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF afasta aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso

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