A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana. Em depoimento, o preposto confessou que a mulher não poderia usar “colares religiosos no trabalho porque gerava um certo desconforto nos clientes e por diretrizes… Continuar lendo Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título… Continuar lendo Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a… Continuar lendo ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga de telefones celulares e chip da… Continuar lendo Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas negou recurso interposto pelo Ministério Público e manteve decisão de 1º grau que afastou a acusação de improbidade administrativa contra o prefeito de Matriz de Camaragibe, Marcos Paulo do Nascimento, por considerar que o gestor não agiu de má-fé na contratação informal de pessoal… Continuar lendo TJAL afasta acusação contra prefeito de Matriz de Camaragibe
