O juiz Jean Thiago Vilbert Pereira, da Vara Única de Guararema, determinou que um colégio efetive a matrícula de uma criança no primeiro ano do Ensino Fundamental. Consta dos autos que os pais do menor tentaram fazer a matrícula na instituição de ensino, mas tiveram o pedido negado, sob o fundamento de que a Lei… Continuar lendo TJSP determina que escola deve matricular criança