Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno que se encontre em situação de inadimplência. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por aluna das Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte), objetivando garantir sua matrícula no 10.º… Continuar lendo Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
Instituição particular de ensino pode negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
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